Termos e Condições Gerais de Serviço

A MOVS Sistemas estabelece neste documento a regulação jurídica e técnica para a contratação e utilização de todo o seu ecossistema de software, incluindo as plataformas MOVS Conversa, MOVS VRM e as extensões de Inteligência Artificial. Ao criar uma conta em nossos domínios e/ou contratar os serviços oferecidos pela MOVS, você automaticamente concorda com todas as regras, obrigações, cláusulas e condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

Caso você não concorde de forma integral e irrestrita com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deve acessar os nossos painéis nem utilizar a infraestrutura da MOVS Sistemas. Ao aceitar estes Termos, você declara de forma irrevogável que leu, compreendeu a extensão dos seus direitos e obrigações, e concorda em cumprir rigorosamente com todas as diretrizes de governança aqui contratadas.

A MOVS reserva-se o direito unilateral de realizar atualizações, refatorações ou alterações nestes Termos a qualquer momento, visando a adequação às inovações tecnológicas ou legislações supervenientes. Sempre que ocorrerem modificações substanciais, você será notificado no painel da plataforma ou pelo e-mail registrado como administrador. A continuidade do uso dos sistemas após tais alterações constituirá, para todos os fins de direito, a sua aceitação tática e expressa em relação ao novo escopo contratual.

Ao se cadastrar na MOVS, você também declara pleno consentimento com a nossa Política de Privacidade, cujas regras de acesso, coleta, armazenamento e processamento de dados são essenciais e intrínsecas para a execução funcional das ferramentas. Estes Termos integram-se e complementam todas as demais políticas, regulamentos ou instruções técnicas disponibilizadas pela MOVS Sistemas.

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1. Escopo dos Serviços e Níveis de Suporte (SLA)

Estes Termos regulam a contratação e a exploração comercial, pelo Cliente, da suíte de softwares proprietários disponibilizados pela MOVS, o que compreende o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível das seguintes soluções operacionais:

• MOVS Conversa: Plataforma omnichannel de atendimento centralizado, roteamento de mensagens via API Oficial do WhatsApp e Instagram Direct, controle de tags de funil e gestão colaborativa de equipes comerciais.
• MOVS VRM (Vendor Relationship Management): Sistema avançado de CRM arquitetado para auditar o tempo de primeira resposta da equipe de vendas (SLA), controlar taxas de conversão de leads e proteger o patrimônio de dados do negócio.
• Inteligência Artificial (Dany / D.A.N.i.): Copilotos IA embarcados projetados para análise de intenção de leads, automação de preenchimento de fichas, bloqueio de interface para cumprimento de rotinas de follow-up e relatórios diretivos.

A MOVS Sistemas fornecerá suporte técnico qualificado ao Cliente para a resolução de incidentes, esclarecimento de dúvidas e mitigação de gargalos de configuração na plataforma. O atendimento humano especializado operará de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília/DF. Incidentes fora do horário comercial poderão ser protocolados via sistema de tickets, com resposta no dia útil subsequente.

A MOVS reserva-se o direito de utilizar integrações, APIs, e serviços de processamento em nuvem de terceiros parceiros para garantir a alta disponibilidade da infraestrutura. O Cliente reconhece que a dependência de plataformas externas (como a Meta Platforms para a estabilidade do WhatsApp Cloud API) pode impactar pontualmente a prestação do serviço, hipótese em que a MOVS envidará todos os esforços de mitigação cabíveis, não podendo, entretanto, ser responsabilizada por paralisações na infraestrutura matriz dessas Big Techs.

2. Cadastro, Capacidade Legal e Governança da Conta

Para obter acesso aos painéis de gestão e contratar os módulos operacionais, você deverá realizar um cadastro institucional fornecendo informações empresariais precisas, verdadeiras, completas e continuamente atualizadas, incluindo razão social, CNPJ (ou CPF do responsável), telefone corporativo e e-mails de validação.

O cadastro de titularidade da conta (Administrador Master) é restrito a pessoas físicas legalmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas que estejam sendo legitimamente representadas por administradores com poderes bastantes para a assunção de compromissos financeiros e operacionais. Você atesta, sob as penas da lei civil e penal, que possui plenos poderes de representação da pessoa jurídica em nome da qual está firmando este aceite.

A MOVS reserva-se o direito de implementar processos de *Know Your Customer* (KYC), podendo auditar, a qualquer momento, a veracidade e a higidez das informações fornecidas pelo Cliente. Poderemos exigir esclarecimentos suplementares ou a apresentação de documentação comprobatória. Caso a MOVS venha a detectar indícios de falsidade ideológica, dados incompletos ou o uso de e-mails descartáveis, teremos a prerrogativa unilateral de suspender preventivamente ou cancelar imediatamente o seu cadastro, sem qualquer notificação prévia, até que a inconsistência seja sanada.

O Cliente reconhece que é o único responsável pela guarda e pela confidencialidade absoluta das suas credenciais de login e senha. Qualquer operação, configuração, exclusão de dados ou contratação de upgrades realizada a partir da conta do Cliente será presumida como de sua autoria e vontade. A MOVS não assumirá qualquer ônus ou responsabilidade civil por vazamentos de dados ou prejuízos decorrentes do compartilhamento negligente de senhas entre os funcionários do Cliente.

3. Regras de Utilização e Condutas Terminantemente Vedadas

Ao licenciar os softwares da MOVS, você se compromete a operar o sistema pautado nos princípios da boa-fé objetiva, do *fair use* e do estrito cumprimento da legislação brasileira, notadamente o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

É estritamente proibido ao Cliente, sob pena de bloqueio imediato do serviço, rescisão motivada e imposição de sanções cabíveis:

• Envio de Spam e Práticas Abusivas: Utilizar as rotas da API do WhatsApp ou nossos servidores para disparar campanhas de marketing em massa não solicitadas (SPAM), correntes, pirâmides financeiras ou mensagens para listas de contatos compradas que não possuam *opt-in* comprovado.
• Conteúdo Ilícito: Trafegar, hospedar ou distribuir conteúdos de natureza ilícita, difamatória, racista, discriminatória, materiais que configurem apologia ao crime, pedofilia, terrorismo ou violação de propriedade intelectual de terceiros.
• Ataques à Infraestrutura: Praticar ações de *pentest* não autorizado, injeção de SQL, tentativa de corrupção de banco de dados, upload de malwares, *ransomware* ou ações que sobrecarreguem intencionalmente a banda e os servidores da MOVS (ataques DDoS).
• Engenharia Reversa: Tentar descompilar, decifrar, aplicar engenharia reversa ou acessar o código-fonte da aplicação para copiar os nossos métodos arquitetônicos ou desenvolver sistemas concorrentes.
• Sublicenciamento: Comercializar, alugar, sublicenciar ou fornecer a plataforma da MOVS como "White Label" para outras empresas operarem, a menos que exista um contrato corporativo de agência ou parceria formalmente assinado autorizando tal modalidade.

4. Modelo de Faturamento, Planos e Períodos de Teste

Os serviços do ecossistema MOVS são comercializados através de planos de assinatura recorrente (SaaS) ou por aquisição de pacotes de créditos pré-pagos operacionais, cujos valores, especificações e limites de infraestrutura estarão claramente estipulados nos portais de venda ou na tabela comercial acordada durante o fechamento.

A MOVS poderá, a seu critério exclusivo e variável, conceder um período inicial de testes ("Trial") para homologação da plataforma por parte de novos clientes. Durante o período de teste eventual, as funcionalidades poderão sofrer restrições de volume de disparos ou número de usuários ativos. Encerrado o prazo de gratuidade homologatória, a manutenção da integridade dos dados e o acesso contínuo aos painéis dependerão do pagamento da fatura da primeira competência de assinatura ou da efetivação da compra de créditos na plataforma.

A inadimplência e a ausência de compensação financeira na data de vencimento estipulada acarretarão na suspensão automatizada do serviço. Decorridos 7 (sete) dias corridos da suspensão sem a regularização dos débitos, a MOVS deterá o direito de cancelar definitivamente a conta e expurgar todos os dados, leads, configurações de automação e históricos de conversa dos servidores, não sendo possível a recuperação sistêmica das informações apagadas.

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A arquitetura de software, o design de interface (UI/UX), os algoritmos de inteligência artificial corporativa, os fluxogramas estruturais do VRM, os logotipos, marcas registradas, domínios web, conteúdos tutoriais e toda a base de código-fonte da plataforma constituem patrimônio intangível exclusivo da MOVS Sistemas e estão integralmente protegidos pelas leis nacionais e por tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.

A assinatura dos nossos planos não confere ao Cliente nenhum direito de propriedade, titularidade, patente ou prerrogativa de aquisição sobre as nossas soluções tecnológicas. O que concedemos é estritamente uma licença de uso limitada, provisória, revogável e vinculada ao pagamento recorrente para a operação remota do software como serviço (SaaS).

6. Responsabilidade sobre os Dados dos Leads (A Posição do Controlador)

É fundamental estipular a delimitação de responsabilidades frente à legislação de proteção de dados. A MOVS fornece o chassi tecnológico (o software) para que você se comunique com os seus clientes. Sendo assim, o Cliente da MOVS assume integral e irrenunciável responsabilidade na posição de Controlador de Dados perante a LGPD em relação a todas as informações, fichas de CRM e telefones de terceiros (seus leads) que forem injetados na nossa plataforma.

Você declara e garante, isentando a MOVS de qualquer responsabilidade solidária, que possui as bases legais adequadas (como o consentimento explícito, a execução de contrato prévio ou legítimo interesse documentado) para coletar e armazenar o número de telefone dos seus clientes e enviar-lhes mensagens através da nossa ferramenta. Se a MOVS for acionada administrativa ou judicialmente por violação de privacidade cometida pelo Cliente (ex: disparo para base comprada de forma ilícita), o Cliente se compromete a assumir o polo passivo da demanda e ressarcir integralmente a MOVS por custas processuais, multas regulatórias e danos à imagem da corporação.

7. Disponibilidade e Isenção de Garantias

A MOVS empregará os melhores padrões da engenharia de redes para manter a plataforma online, rápida e responsiva. No entanto, por se tratar de um ecossistema complexo dependente de internet global e cloud computing, os serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is") e conforme a sua real disponibilidade tecnológica ("as available").

Nós não garantimos que a operação dos serviços será ininterrupta, livre de bugs imprevistos ou que se adequará integralmente a requisitos de fluxo que extrapolem os padrões arquitetônicos desenvolvidos. Interrupções sistêmicas podem ocorrer por janelas de manutenção preventiva programadas na calada da madrugada, atualizações críticas de patch de segurança, instabilidade nos servidores da AWS ou bloqueios operados pela Meta nas instâncias de WhatsApp. Sob nenhuma circunstância a MOVS será responsabilizada por lucros cessantes, perda abrupta de oportunidades de negócio ou danos indiretos sofridos pelo Cliente em virtude de oscilações pontuais do servidor.

8. Rescisão e Encerramento da Conta

O presente contrato de serviço vige por prazo indeterminado. Você detém a liberdade operacional de cancelar a sua assinatura e cessar o uso dos nossos softwares a qualquer momento, bastando comunicar o nosso time de CS (Customer Success) ou executar a rotina de exclusão de conta via painel, quando disponível. O cancelamento voluntário não isenta o Cliente da obrigatoriedade de quitar eventuais pendências financeiras oriundas do ciclo de faturamento ativo no ato da rescisão.

A MOVS também reserva-se o direito de rescindir este vínculo e banir a conta do Cliente de imediato, sem aviso prévio e sem devolução de valores, caso seja constatada qualquer materialização das condutas vedadas listadas na Cláusula 3, uso fraudulento de meios de pagamento, processos de *chargeback* abusivos ou qualquer ofensa gravíssima que coloque a integridade dos nossos sistemas ou a reputação da MOVS em risco.

9. Disposições Finais e Foro de Eleição

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, anulável, inválida ou de difícil execução por um tribunal, tal nulidade não afetará a validade e a força executiva das demais cláusulas documentadas neste instrumento jurídico, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância ou a omissão provisória da MOVS em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer direito previsto nestes Termos não consistirá, sob nenhuma ótica, em renúncia, novação ou precedente invocável para infrações futuras.

Para a resolução definitiva de quaisquer controvérsias, dúvidas, disputas contratuais ou litígios oriundos da interpretação ou execução destes Termos de Uso que não puderem ser solucionados de maneira administrativa, amigável ou via câmara de mediação, as partes elegem de forma irrevogável o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou vantajoso que o possa ser.